» Portaria do MEC garante direito à amamentação em instituições federais de ensino



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O Ministério da Educação publicou, no último mês, uma Portaria que visa garantir o direito de lactantes e lactentes à amamentação em áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições pertencentes ao Sistema Federal de Ensino. 


A Portaria nº 604, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de maio, ressalta que o direito à amamentação precisa ser assegurado independentemente da existência de locais, equipamentos ou instalações reservados para este fim, cabendo unicamente à lactante as decisões de amamentar seu bebê e utilizar os recursos disponibilizados pela instituição. 



Postado por: PAULA em 2017-06-07 07:36:48











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